O perdimento de bens da criminalidade organizada no ordenamento brasileiro

Abstract

O tratamento da criminalidade organizada é uma questão muito delicada e de extrema importância para qualquer Estado moderno porque da capacidade de reagir corretamente a esse fenômeno depende a capa- cidade de garantir a estabilidade externa e a efetividade do governo do território. A periculosidade específica do crime organizado, de fato, não de- pende apenas da sua habilidade de controlar as atividades ilícitas que pratica, mas especialmente da sua propensão a controlar também os mercados e os territórios em que se instala, interferindo na atuação legítima das instituições públicas e, assim, minando as bases do Estado de direito sobre o qual se constroem as democracias contemporâneas. À luz dessas considerações, o texto analisa o fenômeno do perdimento de bens da criminalidade organizada no ordenamento brasileiro.