A CONFIGURAÇÃO INOVADORA DO PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO ENTRE PRIVADOS E AUTORIDADES PÚBLICAS NA UNIÃO EUROPÉIA
- Authors: Celone, C
- Publication year: 2017
- Type: Articolo in rivista (Articolo in rivista)
- Key words: O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da autoridade pública, em relação às questões que se lhe refiram, um tratamento imparcial, equitativo e num prazo ra o vel nclui tam m os seguintes direitos de nature a rocedimental a ser ouvida antes de a seu res eito ser tomada ual uer medida individual ue a afete desfavoravelmente a ter acesso aos autos no res eito dos leg timos interesses da confidencialidade e do segredo rofissional e comercial de con ecer os motivos da decis o administrativa de se dirigir e de o ter res osta elas institui es licas numa das l nguas oficiais dos Tratados. Compreende um direito de natureza processual, também como o direito da essoa à re ara o or arte da dministra o dos danos causados elos seus agentes no e erc cio das res ectivas fun es de acordo com os rinc ios gerais comuns às legisla es dos stados-Membros. Todos os aspectos do direito à boa administração serão analisados também com o fim de verificar as suas implicações no sistema jurídico europeu e italiano.
- OA Link: http://hdl.handle.net/10447/236468
Abstract
The right to good administration is one of the fundamental rights of the person, guaranteed with article 41 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, which became legally binding with the entering into force in 2009 of the Lisbon Treaty. This right, as defined in the Charter, applies to the relationship between citizens and administrative authorities and includes several rights: impartiality and fairness; acting within a reasonable time; right to be heard, before any individual measure which would affect him or her adversely is taken; right to access to documents, while respecting the legitimate interests of confidentiality and of professional and business secrecy; the obligation of the administration to give reasons for its decisions; right to make good any damage caused by institutions or by servants of the European Union in the performance of their duties, in accordance with the general principles common to the laws of the Member States; right to communicate to the institutions of the Union in one of the languages of the Treaties. All these aspects of the right to good administration will be analyzed also with a view to ascertain their implications on the European and Italian legal order.